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Uso do nome social. Gênero. Servidores públicos

Tribunal: TRERJ

Tema(s): Uso do nome social Gênero Servidores públicos

Data de Publicação: 26/09/2019

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Transexual. Vedação a discriminação. Afastamento laboral. Impossibilidade

Tribunal: TRF2

Tema(s): Transexual Vedação a discriminação Afastamento laboral Impossibilidade

Data de Publicação: 19/06/2018

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Transexual. Indenização por Danos Morais. Violação da Dignidade Humana, da Igualdade e da Liberdade por atos ilícitos do empregador

Tribunal: TRT15

Tema(s): Transexual Indenização por Danos Morais Violação da Dignidade Humana, da Igualdade e da Liberdade por atos ilícitos do empregador

Data de Publicação: 30/04/2018

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Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem. Divisão do Patrimônio adquirido ao longo do relacionamento

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem Divisão do Patrimônio adquirido ao longo do relacionamento

Data de Publicação: 28/03/2018

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Alimentos. União estável homoafetiva. ADI 4277 e ADPF 132

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos União estável homoafetiva ADI 4277 e ADPF 132

Data de Publicação: 14/11/2016

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Transexualidade. Retificação de registro civil. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Transexualidade Retificação de registro civil Possibilidade

Data de Publicação: 21/10/2016

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Alimentos. Vulnerabilidade. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos Vulnerabilidade Possibilidade

Data de Publicação: 12/05/2015

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